Entre elas podemos citar as leis, lei ordinária e lei complementar, por exemplo, a jurisprudência, a doutrina e outros instrumentos legais aceitos pelo estado como fontes formais do direito. Diante da https://larissapahf062639.wikibestproducts.com/1758398/new_step_by_step_map_for_trabalho_de_conclusão_de_curso